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Autor: Assessoria - 11/09/2017 10h17

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 29ª Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta terça-feira (5), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.


Durante a 28ª Sessão Ordinária foi lido, para conhecimento, o Projeto de Lei do Legislativo n° 634 e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.227, 2.228 e 2.229. Também foram lidas para conhecimento as indicações dos vereadores Bruno Brustolon (PSDC), J. Rabelo (PTB), Celso Coelho (PRP), além das prestações de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste – RO (IPSM), ambas referentes ao mês de julho de 2017.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 0634, de 28 de agosto de 2017, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.368, de 31 de outubro de 2.008, que autoriza a descaracterização do lote rural denominado lote 23-B (unificado), situado na gleba 15 Picouropreto, para perímetro urbano residencial. O projeto visa garantir que as demandas familiares possam usufruir do mesmo terreno de forma que possam subdividi-lo, no intuito de garantir moradia justa aos seus membros, diminuindo a área mínima de 300 m² para 100 m².

- Projeto de Lei n° 2.227, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018. O projeto dispõe sobre apresentação das metas fiscais e prioridades da administração municipal; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e duas alterações; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à divida pública e as operações de crédito; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício correspondente.

- Projeto de Lei n° 2.228, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018/2019. O PPA é previsto no Artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos federal, estadual ou municipal, ao longo de um período de quatro anos.

- Projeto de Lei n° 2.229, de 31 de agosto de 2017, que altera a redação do anexo único e do Inc. XI do Artigo 8°, ambos da Lei n° 2.370, de 05 de julho de 2017. As alterações têm por objetivo modificar os valores a serem pagos pelo uso dos imóveis localizados no Shopping Popular e a exclusão da limitação do espaço de um metro (Antes: XI - não expor mercadoria além do perímetro de um metro do box. Agora: XI - não expor mercadorias de forma que prejudique o trânsito de pessoas).

Indicações

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja implantada uma lixeira na Escola Municipal Pequeno Príncipe. O edil frisou que sua reivindicação leva em consideração que a escola atende a muitas crianças e o perigo de contaminação é constante. Por esse motivo, vê-se a necessidade de implantação de uma lixeira com tampa.

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou que seja implantada a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e Hino Estadual nas escolas de ensino infantil e fundamental de Ouro Preto do Oeste. O vereador ressaltou que a presente demanda surge no intuito de reverter a desvalorização cívica e moral e, com isso, resgatar o sentimento de patriotismo e orgulho de ser brasileiro.

- O edil Celso Coelho (PRP) indicou que seja realizada a construção de três bueiros de manilha, no travessão da linha 101 do quilômetro 22, sentido linha 166. Celso destacou que o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal, visto que o travessão é um dos meios de acesso entre as duas linhas, apresentando elevado número de veículos que trafegam pelo local.

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a reconstrução de uma ponte de madeira na linha 37, localizada a aproximadamente mil metros da ponte da Caerd. Bruno enfatizou que a ponte encontra-se quebrada e impossibilita o tráfego de veículos, vindo a dificultar a passagem dos moradores daquela localidade.

- O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou a implantação de lixeiras no canteiro da avenida Duque de Caxias. O vereador justificou que sua reivindicação visa atender os comerciantes da referida via, já que, por falta de lixeiras, o lixo em muitas das vezes fica exposto, o que facilita para que animais o carregue ou rasgue as sacolas.

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja realizada a implantação de uma lixeira com tampa no Posto de Saúde Cohab. O parlamentar salientou que, por se tratar de uma unidade de saúde, deve estar sempre limpa e apresentável. Por esse motivo faz-se necessário a implantação de uma lixeira com tampa para armazenamento do lixo.

Visitantes

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste recebeu, durante a Sessão Ordinária, a visita dos alunos das turmas 1° A e 1° B do ensino médio da Escola Estadual 28 de Novembro, acompanhados da orientadora Renata Carla Marchi Ferle e da cuidadora/professora Maira Cristina Pereira. Os visitantes assistiram à sessão e, em seguida, visitaram o gabinete do presidente, onde houve um bate-papo. Na sequência, visitaram todas as dependências da Casa de Leis.

Pronunciamentos

Direito a desmembramento de terrenos

O vereador Serginho Castilho (PRP), ao fazer o uso da tribuna, explicou aos vereadores e ao público presente sobre o intuito do Projeto de Lei do Legislativo de n° 0634 que, segundo o parlamentar, tem a finalidade de oportunizar que os moradores e proprietários que possuam terrenos no lote rural denominado lote 23-B (unificado), situado na gleba 15 Picouropreto possam desmembrá-los, podendo diminuir a área de 300 m² para 100 m².

Agradecimentos

Serginho agradeceu aos jovens estudantes e seus professores por terem ido conhecer o funcionamento das atividades na Câmara Municipal. O paramentar lembrou do quanto é importante que os alunos passem a acompanhar os trabalhos dos vereadores que, segundo ele, são os representantes da população.

Boas vindas aos estudantes

O vereador presidente da Câmara Legislativa, J. Rabelo (PTB), em seu pronunciamento, agradeceu a visita dos 40 alunos das turmas 1° A e 1° B do ensino médio da Escola Estadual 28 de Novembro, bem como a orientadora Renata Carla Marchi Ferle e a cuidadora/professora Maira Cristina Pereira. Rabelo, na oportunidade, destacou a importância da presença dos adolescentes durante uma das sessões.

Exemplo a ser seguido

O parlamentar Delísio Fernandes (PSB) parabenizou os alunos e professores das turmas 1° A e 1° B do ensino médio da Escola Estadual 28 de Novembro por terem acompanhado a sessão ordinária. Delísio frisou que, com essa visita, os alunos puderam ter uma pequena noção de como funcionam os trabalhos legislativos.

Coleta de sangue

A vereadora Ivone Vicentin (PMDB) agradeceu e parabenizou os alunos e professores pela visita à Câmara Legislativa. E na oportunidade, lembrou da campanha de coleta de sangue que será realizada no dia 23 de setembro, no barracão da igreja matriz. A edil falou da importância de doar sangue e pediu que os visitantes convidem seus pais para irem doar sangue.

Visitas ilustres

O edil Jeferson Silva (PMDB), ao se pronunciar, elogiou a atitude dos alunos e seus professores por terem interesse de conhecer o funcionamento da Câmara de Vereadores onde, de acordo com o mesmo, são discutidos constantemente assuntos que beneficiam toda a população ouropretense.

Bem-vindos

O vereador Celso Coelho (PRP) disse-se feliz em ver pessoas tão jovens visitando a Casa de Leis, e desejou boas vindas aos 40 alunos e seus professores, frisando que o futuro de Ouro Preto do Oeste são esses estudantes. E que o interesse deles em saber como funciona uma Câmara de Vereadores é de suma importância.



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