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Autor: STF - 09/08/2013 11h35

Entenda como foi o julgamento que condenou Cassol a quase cinco anos de detenção

Por unanimidade, os ministros do STF condenaram os réus Ivo Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Matt pela prática do crime de fraude a licitação.


 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (8), o julgamento da Ação Penal (AP) 565 e condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados ainda os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações, à época dos fatos. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que absolveu os empresários denunciados por falta de provas e rejeitou a acusação de formação de quadrilha. 

Relatora 
Seguiram o voto da relatora os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Todos eles condenaram, pela prática do crime de fraude a licitação, o senador, o presidente e o vice-presidente da comissão de licitação do município à época. Para os ministros, ficou comprovada a participação em esquema que beneficiava empresas em licitações para a contratação de obras no município de Rolim de Moura (RO), entre os anos de 1998 e 2001, quando Ivo Cassol era prefeito da cidade. 

Assim como a relatora, os ministros que a acompanharam também consideraram que o crime de quadrilha não ficou configurado, uma vez que o Código Penal prevê um mínimo de quatro integrantes para a configuração de tal delito. 

Revisor 
Os ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski seguiram integralmente o voto do revisor, ministro Dias Toffoli. Já os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa também seguiram em grande parte o voto do revisor, mas divergiram quanto à tipificação do crime de quadrilha. 

O revisor divergiu da relatora ao entender que os sócios administradores das empresas beneficiadas participaram da prática criminosa, por isso, votou pela condenação dos réus Anibal de Jesus, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzono e Josué Crisóstomo pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93. 

Dias Toffoli e os ministros que o acompanharam também absolveram os réus Ivalino Mezzono e Ilva Mezzono Crisóstomo, por não terem participado da administração das empresas das quais eram sócios. Em relação ao crime de quadrilha, o revisor absolveu todos os acusados, por considerar que não teria havido associação para a prática indeterminada de crimes. 

Quadrilha 
Os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa ficaram vencidos com relação à configuração do crime de quadrilha. O ministro Marco Aurélio observou que o artigo 288 do Código Penal define o crime como “associar-se três ou mais pessoas em quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes”, sem especificar os tipos de crimes. “Pode ser qualquer crime”, avaliou. Para ele, o fato de serem praticados crimes idênticos ao longo de mais de quatro anos não é relevante para a caracterização do delito. “A regra é que as quadrilhas pratiquem crimes idênticos ou semelhantes, ou seja, há, normalmente, a especialização dos agentes na prática de determinados crimes e não de outros”. 

O ministro Joaquim Barbosa considerou que a característica da união estável e permanente do grupo criminoso tipifica também a conduta do artigo 288, e entendeu como configurada a prática do crime de quadrilha em diversos procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura entre 1998 e 2002. “As empresas foram criadas tão logo Ivo Cassol foi eleito prefeito”, observou. “Eram empresas que inexistiam antes da vitória dele e passaram a funcionar para o fim exclusivo de fraudar”. 

Resultado 
Por unanimidade, os ministros do STF condenaram os réus Ivo Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Matt pela prática do crime de fraude a licitação (artigo 90 da Lei 8.666/93 - Lei das Licitações). Esses mesmos réus foram absolvidos, por maioria, quanto à imputação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), vencidos os ministros Marco Aurélio e Joaquim Babosa. Já os réus Ivalino Mezzono e Ilva Mezzono Crisóstomo foram absolvidos dos dois crimes por decisão unânime. 

Os demais réus – Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzono e Josué Crisóstomo – foram absolvidos em razão de empate dos votos – o ministro Luiz Fux não votou por estar impedido no processo –, ficando vencidos os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, considerado o delito de fraude a licitação. Aníbal, Neilton, Izalino e Josué também foram absolvidos quanto à acusação do crime de quadrilha, vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. 

Penas 

Na dosimetria da pena, prevaleceu o voto do revisor, ministro Dias Toffoli. Ivo Cassol foi condenado a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa (artigo 99 da Lei de Licitações) de R$ 201.817,05. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação de 5 anos, 6 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto, seguida pelos ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 

Em relação ao mandato de senador da República, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55, inciso VI e parágrafo 2º, da Constituição Federal, segundo o qual a deliberação compete à Casa Legislativa. Nesse ponto ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, que votavam pela perda imediata do mandato com o trânsito em julgado da condenação. 

Salomão da Silveira e Erodi Matt foram condenados a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e à perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam. 

Em relação à multa, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendiam como incabível essa pena no caso concreto.



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COMENTÁRIOS

  • Amigo - Ta cero que o secretario esta dando o melhor dele para tudo dar certo, mas analisando bem percebo que ele fica em atendimento pedagogico.sera que a secretaria nao da conta de resolver as pendencias pedagogicas? Sera que o secretario esta atento ao orçamento, rotas, transportes,numerosssssss? Esta rudo muito bom e espero que permaneça. Secretsrio ficar na mesma sala que a secretsria e definitivamente estranho. Gostaria de saber ate onde ele entende de orçamento? Ou sera que sao os faz tudo da semece que decidem o que comprar ou nao? Cuidado colega Secretario pq dinheiro publico e una coisa muito seria e trair nossa confiaça tbm nao sera bacana. Confiamos em vc e esperamos nao nos decepcionar no meado do ano com dividas ou atrasos da folha.
    16/02/2017 | 22h00
  • Moradora - É um absurdo, as autoridades tomarem iniciativa só depois que acontece uma tragedia, o Amazôn park, está tomado por crianças , adultos soltando pipa com cerol, a gente passa e morre de medo , tem ruas que tem meninos soltando, e temos que andar com cuidado, pq eles se perdem e não enxergam nada , deveria ser proibido, não tem nada de saudável essa brincadeira, pq eles não gostam de soltar sem cerol, a graça da pipa é cortar as outras, e pra isso eles têm que ter cerol. Eu digo que a teoria é linda, mas a pratica, a realidade é outra meu povo. Policia militar só fica andando na Daniel comboni, uma viatura na cidade, esses dias eu estava sentada em uma lanchonete no domingo, passaram 3x a mesma viatura em menos de 10min
    13/02/2017 | 10h38
  • Arnold - O slogan da SEMECE já causando memes entre os funcionários da própria....mas na prática tudo continua como estava....muita conversa mole..e nadA E ALGUMAS EQUIPES GESTORAS FAZENDO UM ESFORÇO MUITO GRANDE PARA MUDAR PELO MENOS A FALA...MAS TUDO SIMULAÇÃO...QUEM É REI NUNCA PERDE A MAGESTADE...ENTÃO VAMOS TER Q JOGAR DE OUTRO JEITO...
    10/02/2017 | 17h18
  • marlene - Amigos, parem de sonhar que vai ter algum aumento de salario, o aumento que teve foi o do salário minimo que vcs já tão recebendo complementação, vão é contratar um monte de servidor novo do concurso pra por no lugar dos que tão no bem bom, no desvio de função e depois falar que não pode dar aumento pro servidor, e se nóis tivesse um chefe de gabinete que pelo menos olhasse pros pobre coitado, e pedisse pro prefeito fazer alguma coisa por nois quem sabe ia ser diferente. Mais parece que ele num tá interessado em servidor, somente no cargo dele.Que pena que fica todo mundo só sonhando .
    10/02/2017 | 15h39

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